NOVA LEI DOS ALVARÁS EM VIGOR

• Estabelecimento de dois alvarás distintos, um para as obras públicas – “Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas” e outro para as obras particulares – “Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares”;

• Estabelecimento de dois certificados (atuais Títulos de Registo), denominados, “Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas” e “Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares”;

• O Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas e o Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas, habilitam as empresas a executar obras particulares;

• Eliminação da habilitação de “Empreiteiro Geral”, para os Alvarás de Obras Públicas;

• Eliminação de categorias e subcategorias para os Alvarás de Obras Particulares;

• Eliminação de requisitos de capacidade técnica para os Alvarás de Obras Particulares, devendo, no entanto, ser avaliada, obra a obra, a qualificação dos técnicos, de acordo com o previsto na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho;

• Aumento no número de subcategorias – de 55 para 59 – para os Alvarás de Empreiteiro de Obras Públicas – são estabelecidas novas subcategorias para a 4ª categoria – Instalações Elétricas e Mecânicas;

• Possibilidade de executar “novos” trabalhos no âmbito dos certificados de empreiteiro de obras públicas – passam de 14 para 20 subcategorias;

• Obrigatoriedade de os detentores de Certificados de Empreiteiro de Obras Públicas, demonstrarem capacidade técnica em atividades que decorrem de legislação especial – devem apresentar técnico(s) adequados às subcategorias associadas a estas atividades, que poderá(ão) ter vínculo laboral ou de prestação de serviços;

• Elevado para o dobro o valor dos trabalhos que os detentores dos certificados de empreiteiro de obras públicas e de obras particulares, podem executar (passa de 16.600€ para 33.200€);

• Alvarás e Certificados serão emitidos por tempo indeterminado. No entanto, as condições de permanência na atividade são avaliadas anualmente;

• Os CAP`S – Certificados de Aptidão Profissional – emitidos em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho e válidos a essa data, consideram-se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de renovação ou substituição.

Como norma transitória, é definido o seguinte: