Nova Lei sobre as Indeminizações pela cessação dos Contratos de Trabalho já foi publicada

Do diploma agora publicado, destacam-se os seguintes aspetos:

1.Diminuição do valor das indeminizações/compensações em caso de cessação dos contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro de 2013:

-em caso de despedimento coletivo e despedimento por extinção do posto de trabalho de contratos de trabalho sem termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade com o limite de 12 salários ou 116,4 mil euros);

-em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo da iniciativa do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;

-em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, da iniciativa do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato e a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

2.A presente Lei estabelece também um regime transitório para os contratos antigos, isto é, celebrados antes de 1 de outubro de 2013, atendendo à data em que o contrato foi celebrado, ao tipo do contrato e à duração do mesmo:

-em caso de cessação de contratos de trabalho sem termo celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação devida ao trabalhador é calculada do seguinte modo:

a)em relação ao período de trabalho prestado até 31 de outubro de 2012, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano trabalhado. Se o montante auferido até essa data (31 de outubro de 2012), for superior a 12 salários ou a 116,4 mil euros a indeminização fica congelada, isto é, o trabalhador mantém esse direito mas não acumula mais. Se o montante garantido for inferior aos limites referidos, o trabalhador continuará a acumular, segundo as novas regras.

b)pelo trabalho prestado entre 1 de novembro de 2012 inclusive e 30 de setembro de 2013, a compensação devida ao trabalhador é de 20 dias de retribuição base e diuturnidades calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado;

c)pelo trabalho prestado a partir de 1 de outubro de 2013 inclusive, o montante da compensação é de 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano (se o contrato já tiver feito 3 anos) ou 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano (se o trabalhador estiver nos 3 primeiros anos de duração do contrato). O montante da compensação calculada nestes termos não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

-Em caso de cessação de contratos de trabalho celebrados entre 1 de novembro de 2011 e até 30 de setembro de 2013, a compensação devida ao trabalhador é calculada do seguinte modo:

a)pelo trabalho prestado até 30 de setembro de 2013, de 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho ou calculado proporcionalmente em caso de fração de ano;

b)pelo trabalho prestado a partir de 1 de outubro de 2013 inclusive, a compensação será de 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (caso o contrato esteja nos primeiros 3 anos) ou de 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (caso o contrato já dure há mais de 3 anos).

Nestes casos, a compensação não poderá ser superior a 12 salários ou ao já referido montante de 116,4 mil euros.

3.O Diploma ora publicado, estabelece igualmente, um regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de contratos de trabalho temporário celebrados antes de 1 de outubro de 2013 previsto no artigo 6º.

Informação mais detalhada sobre o diploma agora publicado será disponibilizada aos Associados através de Boletim Informativo, o qual ficará acessível no site da AICCOPN, na área reservada ao Associado, no separador “boletins”.

Para consulta em versão integral da Lei nº 69/2013, de 30 de agosto, p.f. clique aqui