O Parlamento suspendeu o Novo Código Contributivo

Entre os diversos projectos-lei aprovados inclui-se o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo para Janeiro de 2011. A AICCOPN defendeu, junto do Governo e dos Grupos Parlamentares, que esta lei não tinha condições para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2010, e, como tal congratula-se com esta decisão.

A entrada em vigor deste novo Código Contributivo constituiria um severo agravamento dos encargos das empresas e, em particular, do custo do factor trabalho, e iria agravar as dificuldades tanto nas empresas como no mercado de emprego. Também seria fortemente penalizadora para as empresas individuais que suportam a contribuição como empresário individual, a contribuição como entidade empregadora dos trabalhadores pertencentes ao quadro de pessoal e as entidades contratantes têm de pagar 5% de Contribuição à Segurança Social.

Foram ainda tomadas outras medidas também defendidas pela AICCOPN, tais como a eliminação do pagamento Especial por conta (PEC) e a redução da taxa de pagamento por conta.

O Site da AICCOPN será brevemente actualizado com estes novos desenvolvimentos.