Obrigatoriedade de Programa Certificado de Faturação / Documentos de transporte a partir de 1 de janeiro de 2014

Conheça as novas regras em vigor desde 1 de janeiro de 2014

A Sessão tem por obejtivo esclarecer as empresas sobre as mais recentes alterações às regras de faturação e de emissão de guias de transporte, decorrentes da publicação Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro e da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).

Nomeadamente no que concerne à obrigatoriedade de utilização de programas informáticos de faturação certificados para as empresas com volume de negócios anual superior a 100.000€, e consequentemente à forma de emissão de documentos de transporte.

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