PLATAFORMAS ELETRÓNICAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto (LPE – Lei das Plataformas Eletrónicas), e da apresentação de diversas queixas apresentadas pelos operadores económicos, e também pela própria AICCOPN, sobre o incumprimento de obrigações legais por parte de algumas entidades gestoras, o GNS (Gabinete Nacional de Segurança) e o IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção) publicaram, em 25 de janeiro de 2016, a Orientação Técnica n.º 01/GNS – IMPIC/2016.

Esta orientação esclarece que está vedado às entidades gestoras das plataformas eletrónicas de contratação pública exigirem aos operadores económicos:

1 – A apresentação de declarações ou documentos que visem delimitar a responsabilidade dos operadores económicos quando estes pretendam utilizar selos temporais adquiridos a outras entidades;

2 – O pagamento de quantias aquando do registo na plataforma, na modalidade gratuita (devendo este ser concretizado no prazo máximo de três dias úteis);

3 – A obtenção e apresentação de certificados disponibilizados para efeitos de autenticação dos utilizadores;

4 – O pagamento de quaisquer quantias para acesso aos serviços base por parte de três utilizadores distintos, em simultâneo.

Para consulta em versão integral da referida orientação p.f. clique aqui.

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26/01/2016