PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI DOS ALVARÁS
De acordo com o comunicado disponibilizado no site oficial do Governo, “são introduzidas alterações no regime que regula o exercício da atividade da construção em território nacional, reduzindo-se os custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos, e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da atividade”.
No referido comunicado, pode ainda ler-se que: “Entre as alterações introduzidas salienta-se a separação do regime de acesso ao mercado da construção consoante se trate de obras públicas ou de obras particulares, na medida em que são também distintas as normas da União Europeia que disciplinam os dois sectores”.
Logo que a referida proposta de lei seja aprovada na Assembleia da República e publicada em Diário da República, a AICCOPN divulgará às empresas Associadas o conteúdo do respetivo diploma.
Serviços Jurídicos
24 abril 2014
