Publicado o Novo Código Contributivo da Segurança Social
Foi publicada a Lei 110/2009, de 16 Setembro, a qual aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
O agravamento da carga fiscal sobre as empresas, a inexistência de mecanismos capazes de salvaguardar as especificidades associadas à actividade das empresas do Sector da Construção e a inoportunidade da lei face à crise económica que o País atravessa são alguns dos aspectos que foram alvo de críticas por parte da AICCOPN no decurso deste processo legislativo.
Relativamente a esta matéria, os senhores Associados poderão consultar:
Atualizado em 17/11/2021
