Regime contributivo para a Segurança Social

A Lei 110/2009, de 16 Setembro cria o novo Código Contributivo para a segurança social, que vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2010. Este diploma procede à sistematização e unificação da centena de diplomas legais dispersos sobre esta matéria, bem como a alterações profundas no esquema de contribuições para a Segurança Social (S.S.)

Não obstante este código merecer, por parte da AICCOPN uma forte contestação relativamente a diversos aspectos que considera muito graves para as empresas do Sector da Construção, tendo inclusivamente solicitado ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social a introdução das necessárias alterações ao mesmo, salientam-se, desde já, alguns dos pontos que constituem forte preocupação no que concerne ao regime dos trabalhadores independentes, na medida em que não estão em causa meras alterações às regras vigentes, mas antes uma profunda mudança das regras de funcionamento deste regime.

Assim, e complementando os vários aspectos já referidos no Boletim Informativo n.º 43/2009, solicitamos uma análise atenta a estes aspectos particulares, sugerindo que entre em contacto com os Serviços da AICCOPN, no sentido de minimizar, onde possível, os previsíveis efeitos deste regime contributivo sobre a sua empresa.

Deste modo, faz-se notar que:

Registar-se-á um agravamento dos encargos para a Segurança Social para as empresas/entidades que adquiram ou contratem serviços realizados por profissionais liberais (“recibos verdes” – arquitectos, engenheiros, economistas, médicos, ROC/TOC e outros) e por empresários em nome individual, designados por trabalhadores independentes, dado que, relativamente a estes, passam a ter de entregar trimestralmente à Segurança Social, 2.5% em 2010 e 5% em 2011, sobre 70% do valor da prestação de serviços facturada,

Os trabalhadores independentes vão deixar de poder optar por um escalão de rendimentos e passarão a descontar pelo valor realmente auferido, facto que determinará pagar de quotizações para a Segurança Social um valor superior ao pago em 2009, – actualmente muitos profissionais pagam 159,72€ (25.4% x 1.5 x IAS) porque a lei permite-lhes optar por descontar pelo 1º escalão, mas vão passar a descontar em função do rendimento declarado no ano anterior na Declaração Modelo 3, atendendo às regras definidas no artigo 163º do Código Contributivo. (Ver exemplos)

Exemplo 1

Exemplo 2