Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Relembra-se os Senhores Associados que no dia 28/06/2010 entraram em vigor a generalidade das normas do Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março que procede à décima alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. As principais novidades introduzidas por este Diploma constam do nosso Boletim Informativo nº 18/2010, previamente enviado aos Senhores Associados, para cujo teor remetemos.
Para consulta integral do Boletim Informativo nº 18/2010, p.f. clique aqui.
