REGULAMENTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

  

Foi publicado o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros que procede à regulamentação da prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril.

 

Consulte o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril AQUI.