Regulamento dos Produtos da Construção
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro, que executa na ordem jurídica interna o disposto no Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, designado por Regulamento dos Produtos da Construção (RPC).
Apesar do RPC, por constituir um regulamento comunitário, ter aplicação direta e obrigatória nos Estados-Membros, torna-se necessário assegurar a sua efetiva execução na ordem jurídica interna, por forma a serem adoptadas as disposições necessárias para a concretização das exigências especificas atribuídas aos Estados-Membros.
O diploma agora publicado define, então, as seguintes disposições:
– A representação nacional no Comité Permanente da Construção (CPC) é assegurada pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);
– São estabelecidos os requisitos e os mecanismos de avaliação dos organismos de avaliação técnica (OAT) e dos organismos notificados (ON), sendo atribuída ao Instituto Português da Qualidade (IPQ) a competência para a designação e notificação destes organismos;
– É, igualmente, atribuída ao IPQ a competência para assegurar a função de Ponto de Contacto para os produtos do setor da construção, nos termos do artigo 10.º do RPC;
– A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a entidade com competências para a fiscalização do disposto no RPC, enquanto que a Autoridade Tributária e Aduaneira será a entidade responsável pelo controlo na fronteira externa dos produtos de construção abrangidos pelo RPC provenientes de países terceiros.
– São, ainda, estabelecidas as sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições previstas no RPC.
Este diploma legal vem revogar o Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho, Decreto-Lei n.º 374/98, 24 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 4/2007, de 8 de janeiro.
Mais se informa que o Decreto-lei em apreço entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é a 11 de setembro de 2013.
Para consultar o Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro, p.f. clique no diploma.
