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Relatório Único

  • Portaria nº 55/2010 de 21 de Janeiro – Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral. A Portaria 108-A/2011, de 14 de março, introduziu alterações ao artigo 5.º deste diploma (Anexo F).
Atualizado em 11/11/2021