Rendas para 2012
Foi publicada a Portaria n.º 295/2011, de 15 de Novembro, através da qual são fixados os factores de correcção extraordinária das rendas para 2012, aplicáveis aos prédios arrendados para habitação antes de Janeiro de 1980.
De acordo com a referida Portaria, as actualizações das rendas antigas podem, no máximo, atingir 4,79% no caso de contratos anteriores a 1967 e de 3,19% nos posteriores.
Assim, a actualização das rendas por esta via, deverá, como é habitual, ser comunicada aos inquilinos por meio de carta registada com aviso de recepção, remetida com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao vencimento da renda que se pretende actualizar.
Para consultar a Portaria em apreço em texto integral, p.f. clique aqui.
