Revisão dos modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas (RJUE)

Esta Portaria revoga assim as Portarias n.ºs 216 -C/2008, 216 -D/2008 e 216 -F/2008, todas de 3 de março, e entra em vigor no dia 4 de agosto de 2015.

Para consulta em versão integral da Portaria n.º 228/2015 de 3 de agosto, p.f. clique aqui.

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03/08/2015