SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 144/2014, de 30 de setembro, que procedeu à atualização do salário mínimo nacional para o valor de € 505,00 (quinhentos e cinco Euros), o qual vigorará no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

Nesta conformidade, a partir do dia 1 de outubro de 2014, as entidades empregadoras deverão proceder à competente atualização salarial, para o citado montante de € 505,00, a todos os trabalhadores que se encontrem a auferir retribuição inferior àquele valor.

Esta atualização terá, ainda, impacto positivo no cálculo do valor mensal da sobretaxa de IRS, uma vez que este é calculado com base no valor do salário mínimo nacional.

Para consultar o diploma em texto integral, p.f. clique aqui.

Serviços Jurídicos e Laborais

30/09/2014