Serviço Externo e Dispensa de Serviço Interno de Segurança e Saúde no Trabalho
Foi publicado a Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio, que aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviços externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, previsto nos artigos 82.º, 86.º, 80.º e 113.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Este modelo é disponibilizado nos sítios electrónicos do organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral (www.act.gov.pt) e do organismo competente do ministério responsável pela área da saúde (www.dgs.pt). O requerimento pode ser enviado por correio electrónico para o endereço servicosexternosst@act.gov.pt, no que se refere a autorizações a conceder no domínio da segurança no trabalho, ou para o endereço saudetrabalho@dgs.pt, no que se refere a autorizações a conceder no domínio da saúde, ou ainda poderá ser enviado por correio postal ou entregue presencialmente nos organismos competentes.
Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 6 de Maio de 2010.
Para consultar a Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio, clique no diploma, s.f.f.
