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Introdução

A Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro estabelece a obrigatoriedade das entidades empregadoras organizarem na sua empresa, os serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). De seguida apresentam-se quais as modalidades possíveis para a organização dos serviços:

ModalidadeDisposições ObrigatóriasGarantia de Funcionamento
Segurança no TrabalhoSaúde no Trabalho
Serviços Internos– Empresas que no mesmo estabelecimento ou no conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e que, com este, tenham pelo menos 400 trabalhadores, qualquer que seja a atividade desenvolvida;

– Estabelecimentos ou conjunto de estabelecimentos que desenvolvam atividades de risco elevado, a que estejam expostos pelo menos 30 trabalhadores.

– Até 50 trabalhadores: 1 técnico (Técnico Superior de Segurança no Trabalho- TSST);

– Mais de 50 trabalhadores: 2 técnicos, por cada 1.500 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo, pelo menos, um deles técnico superior.

Pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fração.
Serviços ExternosQuando o empregador não se encontre legalmente obrigado a organizar serviços internos, pode contratar entidades externas para a prestação de serviços de Segurança e de Saúde no Trabalho, devidamente autorizadas para o efeito.A atividade de prestação de serviços externos de segurança e saúde no trabalho está sujeita a autorização do organismo competente. A autorização pode ser concedida separadamente para os serviços de segurança (a requerer junto da ACT) e para os serviços de saúde (a requerer junto da DGS), ou pode ser concedida para o conjunto de ambas as atividades.
Serviços ComunsSão estabelecidos através da celebração de um acordo escrito entre empresas que não se encontrem em relação de grupo, nem se encontrem obrigadas a organizar serviços internos.A garantia mínima de funcionamento dos serviços comuns obedece às disposições relativas à garantia mínima de funcionamento dos serviços internos, tanto para os serviços de segurança, como para os serviços de saúde.
Empregador ou Trabalhador DesignadoEmpresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão que empregue, no máximo, nove trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado.Podem ser garantidos diretamente pelo próprio empregador ou por um trabalhador por ele designado, desde que possua formação adequada e validada pela ACT para o efeito.Podem ser garantidos por uma unidade do Serviço Nacional de Saúde.
Atualizado em 06/01/2022