Sistema da Industria Responsável – SIR
Formulários e Elementos Instrutórios – Procedimentos de Autorização Prévia, de Comunicação Prévia com Prazo e de Mera Comunicação Prévia
Foi publicada a Portaria n.º 302/2013, de 16 de outubro, que identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação prévia, respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais, previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
Este diploma entra em vigor no próximo dia 22 de outubro.
Para a consulta em versão integral deste diploma clique aqui:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20000/0610406110.pdf
Sistema da Industria Responsável (SIR)
Constituição da Sociedade Gestora de Zona Empresarial Responsável
A Portaria n.º 303/2013, publicada em 16 de outubro de 2013, estabelece os requisitos a que deve obedecer a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), identifica o respetivo quadro legal de obrigações e competências, define as regras a que deve obedecer a formulação do regulamento interno da ZER e, por ultimo, define os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração de ZER, bem como, os pedidos de conversão em ZER, de acordo com o previsto no Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
Este diploma entra em vigor no próximo dia 22 de outubro.
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