Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

Foi publicada a Portaria n.º 405/2015, de 20 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.