Subsídio de Desemprego – Novas Regras de Atribuição

De entre as principais novidades do diploma, destaca-se as seguintes:

Alargamento das responsabilidades do empregador, o qual passa a ser responsável pelo pagamento das prestações de desemprego nos casos em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, de que este se encontraria em situação de recuperação ou viabilização, em situação económica difícil, com o estatuto de empresa em reestruturação, pertencente a setor assim declarado por diploma próprio ou através de Despacho favorável do membro do Governo responsável pela área do emprego, e tal não se venha a verificar.

Recorde-se que uma tal responsabilidade já existia, e mantém-se, nos casos em que a cessação do contrato de trabalho por acordo teve subjacente a convicção do trabalhador, criada pelo empregador, de que se encontram preenchidas as condições em que as cessações dos contratos por acordo fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho dão acesso à prestação social, e tal não se verifique.

Alterações relevantes ao nível da atribuição do subsídio de desemprego por via do regime já existente, designadamente:

• o prazo de garantia para atribuição desta prestação social passe de 450 para 360 dias de trabalho por conta de outrém, com o correspondente registo de remunrações num período de 24 meses imedeiatamente anterior á data do desemprego (em vigor só a partir de 1 de Julho);

• redução, em 10%, do montante do subsídio diário após seis meses de concessão;

• limitação máxima do montante mensal do subsídio a duas vezes e meia o valor do indexante dos apoios sociais e mínima ao valor desse mesmo indexante, isto é, atualmente, a 1.048.05 e 419,22 € respetivamente;

• redução do período de concessão do subsídio de desemprego para um máximo de 540 dias (ainda acrescido de majoração de 60 dias por cada cinco anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos). Salvaguarda-se, contudo, que na primeira situação de desemprego subsidiado, ocorrida após 1 de abril de 2012, é garantido ao beneficiário o período de concessão do subsídio de desemprego a que teria direito no dia anterior àquela data, ao abrigo das normas então em vigor.

Para consulta em versão integral do Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 março, p.f. clique aqui.